BRUXELAS (Reuters) - Os provedores de Internet não devem ser obrigados a impedir seus usuários de baixar músicas ilegalmente, pois tal ordem violaria as regras da União Europeia, afirmou o Tribunal de Justiça da UE nesta quinta-feira.
O tribunal sediado em Luxemburgo emitiu seu veredicto sobre um caso envolvendo a sociedade de coleta de royalties de música belga Sabam e a unidade Scarlet da operadora de telecomunicações belga Belgacom.
A Sabam pediu que um tribunal belga ordenasse que a Scarlet instalasse um dispositivo para evitar que seus usuários fizessem downloads de obras protegidas. O tribunal foi a favor da Sabam e ordenou que a Scarlet instalasse tal dispositivo. Mas, em seguida, a Scarlet desafiou a decisão, solicitando que o tribunal belga procurasse aconselhamento junto à corte europeia.
"A lei da UE proíbe a imposição de uma liminar por um tribunal nacional que exija que um provedor de Internet instale um sistema de filtragem com vista a impedir o download ilegal de arquivos", disse o Tribunal de Justiça.
"O sistema de filtragem também poderia violar os direitos fundamentais dos clientes (da Scarlet), nomeadamente, seu direito à proteção de dados pessoais e a receber ou transmitir informações", disse o tribunal de Luxemburgo.
A organização europeia de consumidores BEUC disse que a decisão deve fazer autoridades e empresas pensarem em uma forma mais justa de proporcionar um acesso fácil a conteúdos digitais legais para os consumidores.
"É uma decisão boa, confirma os princípios básicos sobre a alocação de responsabilidades entre os provedores e seus usuários e garante que provedores não sejam sobrecarregados por obrigações de controle", disse Thomas Graf, sócio da empresa de advocacia Cleary Gottlieb Steen & Hamilton.
